EducaçãoOs desafios com a atualização das Normas Regulamentadoras
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, alocada no Ministério da Economia, anunciou em meados maio de 2019 que está trabalhando de forma enérgica na “customização, desburocratização e simplificação” das Normas Regulamentadoras (NRs) que, segundo o secretário da pasta, Rogério Marinho, é essencial para a modernização da economia do Brasil.
As NRs são aplicadas e precisam ser atendidas nos mais diversos setores da economia, desde empresas mais simples e pequenas até empresas mais complexas e grandes com várias unidades no Brasil.
Hoje são 37 NRs e conforme o secretário com mais de 6.800 linhas de autuação passíveis de multa para serem fiscalizadas que impactam na produtividade das empresas.
As NRs serão revisadas sempre utilizando as comissões tripartites para discussão, nas quais há representantes do governo, empregadores e empregados e a assessoria técnica da FUNDACENTRO.
A primeira NR a ser atualizada será a NR12 que exige das indústrias e comércios custos extras para adequações, principalmente quando há aquisições de equipamentos importados, o que conforme o secretário reduz a competitividade da economia brasileira.
O Grupo Share está extremamente preocupado com o posicionamento do governo ao fazer um enorme esforço para aprovar uma Reforma Previdenciária e, de forma contraditória, anunciar a “simplificação” das NRs. Não faz sentido algum. Com a “simplificação” das NRs ocorrerão mais desvios e, por consequência, mais acidentes de trabalho, ou seja, aumentará os gastos do governo na área da Previdência.
Muitas normas regulamentadoras precisam ser revisadas, que é diferente de simplificadas. Em diversas situações, as exigências das normas regulamentadoras não são claras e têm interpretações divergentes, ficando os empregadores e empregados confusos sobre como fazer a implementação das normas.
Para a simplificação das normas deve-se adotar um processo estruturado, não é um processo simples. Com certeza haverá muitos impasses durante as negociações nas comissões. Cabe aos profissionais da área acompanhar de perto cada passo dado nas Comissões Tripartites Paritárias.
As reuniões da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para discussão das NRs são realizadas periodicamente e a agenda pode ser consultada no seguinte link abaixo:
