No dia 30 de julho de 2019, foi anunciada pela Secretária Especial de Previdência e Trabalho, pertencente ao Ministério da Economia, a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs), que tem como objetivos: melhorar o ambiente de negócios por meio da simplificação, desburocratização e consolidação de toda a legislação trabalhista, ampliando a transparência, a segurança jurídica e corrigindo excessos da atuação estatal.

O licenciamento ambiental era realizado pelos órgãos federais, mas com a publicação da Instrução Normativa nº 09/19, de 18 de abril de 2019, esta competência foi transferida para os Órgãos Estaduais e Municipais.

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) surgiu da necessidade de mensurar os agentes de riscos aos quais os colaboradores podem estar expostos nas atividades laborais.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, alocada no Ministério da Economia, anunciou em meados maio de 2019 que está trabalhando de forma enérgica na “customização, desburocratização e simplificação” das Normas Regulamentadoras (NRs) que, segundo o secretário da pasta, Rogério Marinho, é essencial para a modernização da economia do Brasil.